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ISS: Lei complementar 116/2003

HILÚ NETO, Miguel. 'Importação' e 'exportação' de serviços: uma análise a partir da Constituição. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Org.). ISS: Lei complementar 116/2003. Curitiba: Juruá, 2004, p. 353-368. 

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