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Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016 - O estatuto jurídico das empresas estatais

COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016 - O estatuto jurídico das empresas estatais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 974, p. 171-198, dez./2016.

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