A execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legal
COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. A execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legal. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, n. 37, p. 147-174, out./dez. 2001.
