Primeiras Questões sobre a Lei 13.303/2016 – O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016 – O estatuto jurídico das empresas estatais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 974, p. 171-198, dez./2016.
